Áreas de Atuação

O Direito Penal Clássico surge a partir da necessidade de se impor uma limitação ao poder do Estado sobre os indivíduos e de viabilizar o convívio entre particulares. Com esse objetivo, bens jurídicos individuais são resguardados a partir da lei penal, tendo em vista a necessidade de se estabelecer um arcabouço de garantias pessoais e evitar o cometimento de excessos pelas autoridades de persecução penal.

Assim, através do Código Penal e de leis esparsas, o Direito Penal Clássico se ocupa da proteção a bens jurídicos individuais, como a vida, a liberdade, a integridade física, o patrimônio e a honra.

A atuação do nosso Escritório nessa seara é voltada à representação de pessoas físicas, sejam elas vítimas ou acusadas da prática de infrações penais. Para tanto, contamos com estrutura personalizada de atendimento aos nossos clientes em assuntos criminais.

A atuação do Escritório na área do Direito Penal Ambiental se dá tanto em patrocínio do interesse de pessoas físicas quanto jurídicas. Especialmente após a edição da Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as demandas envolvendo o meio ambiente ganharam notoriedade no âmbito da advocacia criminal.

Nesse sentido, há peculiaridades nesta seara que demandam uma atuação especializada do advogado, como, por exemplo, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica, admitida somente na hipótese de prática de crimes ambientais. Além disso, também vem se destacando a necessidade de uma atuação preventiva nas empresas, com o intuito de implantar programas internos que efetivamente possam coibir a eventual prática, ainda que culposa, de delitos no bojo da atividade empresarial.

Dessa forma, a atuação do Escritório se dá sob duas vertentes: a primeira, em âmbito contencioso, no patrocínio dos interesses de pessoas físicas ou jurídicas em inquéritos policiais e/ou ações penais; a segunda, em âmbito consultivo, apresentando opiniões jurídicas sobre questionamentos trazidos pela empresa e implementando programas de compliance a fim de identificar potenciais riscos e prevenir a ocorrência de ilícitos ambientais.

O Direito Penal Econômico surge, no Brasil, a partir da década de 80, quando são então criadas leis penais voltadas à proteção de bens jurídicos coletivos e difusos. Com isso, o Direito Penal passa a se ocupar não apenas de lesões a interesses individuais, mas também de danos causados à coletividade, como ocorre no caso da prática de infrações em detrimento do meio ambiente, sistema financeiro e livre concorrência.

Condutas criminosas passam a ser atribuídas a diretores e empregados de corporações, que muitas vezes são acusados da prática de crimes em razão de atividades desempenhadas no ambiente corporativo. Empresas, então, passam a demandar assistência jurídica sob a ótica penal, seja para representar seus gestores e funcionários em investigações e ações criminais, seja para solicitar serviços advocatícios de caráter preventivo e estratégico através de serviços de consultoria.

Com a deflagração da Operação Lava Jato, tornou-se frequente o cumprimento de medidas cautelares em desfavor de empresas e de seus colaboradores, com o objetivo de promover o bloqueio de bens e valores, quebras de sigilo, buscas e apreensões e prisões cautelares. Por esse motivo, a consultoria jurídica à Empresa se tornou ainda mais necessária ao longo da última década.

Nosso Escritório oferece serviços advocatícios a empresas dos mais diversos setores no Brasil e no exterior, atuando através da realização de trabalhos de consultoria e da representação legal de seus diretores e empregados em procedimentos criminais.

As Leis de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) e Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduziram no ordenamento jurídico brasileiro os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência, modificando a dinâmica processual penal até então vigente no país.

A intensificação na adoção de instrumentos de colaboração conferiu maior celeridade ao trâmite de investigações criminais, uma vez que que viabilizou a detecção e a apuração de infrações de forma mais célere do que era até então possível através dos métodos investigativos tradicionais. Se por um lado uma surge uma nova estratégia de defesa para os indivíduos e empresas, por outro se torna comum a condução de operações policiais na sede de empresas e no domicílio de seus diretores e empregados, criando riscos de curto prazo cujos danos são de difícil reparação. Assim, as inovações trazidas pela legislação anticorrupção, em 2013, alteram significativamente a atuação do advogado criminalista, que passa a ter de tecer estratégias preventivas e de redução de riscos.

É igualmente a partir da Lei Anticorrupção que o programa de compliance adquire relevância legal no Brasil. A partir da Operação Lava Jato, verifica-se um movimento pela implementação ou aperfeiçoamento das estruturas de compliance de empresas localizadas no Brasil, envolvendo trabalhos de elaboração de estrutura de controles internos, gestão de riscos e criação de políticas e procedimentos corporativos.

Nosso Escritório conta experiência no assessoramento jurídico de empresas e pessoas físicas em matérias relacionadas à legislação anticorrupção brasileira e compliance criminal, tendo atuado em diversos casos de repercussão a nível nacional.